Servidores de apoio das escolas terão acréscimo de até 15% até 2028
Lei Complementar 682/2026 já está em vigor e também muda regras de férias, garante transporte para quem trabalha em escola rural e reconhece vigias, inspetores e auxiliares como profissionais da educação básica
Os trabalhadores que mantêm as escolas da rede municipal de Uberaba funcionando, como vigias, inspetores de alunos, secretários escolares, auxiliares de secretaria e de biblioteca e auxiliares de serviços gerais, passam a ter um plano de valorização definido em lei. A Lei Complementar nº 682/2026 foi publicada no Porta-Voz, o diário oficial do município, na segunda-feira (9) e vale desde a publicação.
A parte financeira começa em 2027. Nesse ano, quem se enquadrar nas regras recebe um acréscimo de 7,5% sobre o vencimento básico; em 2028, o percentual chega a 15%. A referência são os valores de 29 de abril de 2026, e o ganho vem além da revisão geral anual do funcionalismo. Para as carreiras de Oficial e de Agente de Gestão Educacional, o valor deixa de ser gratificação em 2028 e passa a integrar o vencimento básico inicial. A lei ainda prevê que, naquele ano, o salário inicial de Agente de Gestão Educacional não fique abaixo do de Agente de Serviços Públicos.
A medida vale para servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação que atuam diretamente no funcionamento das escolas, conforme os critérios fixados no texto. A estimativa divulgada na aprovação do projeto é de 1.086 servidores alcançados.
A rotina também muda. As férias passam a coincidir, de preferência, com o calendário escolar e podem ser divididas em até três períodos. Há previsão de cinco dias úteis de revezamento no recesso de julho e de recesso nas semanas de Natal e Ano-Novo, sempre condicionados à manutenção do atendimento. Quem trabalha em escola da zona rural terá transporte gratuito do município, e a lei assegura equipamentos de proteção individual e formação continuada, que poderá contar para a progressão na carreira.
Outro ponto é o reconhecimento formal dessas funções como parte dos profissionais da educação básica, o que, de acordo com o texto, permite incluir a categoria em eventuais abonos e rateios do Fundeb, dentro das regras legais. Uma comissão permanente, com representantes da Prefeitura, da Câmara, do sindicato dos servidores e dos próprios profissionais, vai acompanhar o cumprimento da lei. A norma também cria um dia municipal dedicado a esses profissionais.
O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal em 5 de novembro.
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Fontes consultadas
- Lei Complementar nº 682, de 05/11/2026, do Município de Uberaba (ementa na compilação de legislação da Câmara Municipal no Jusbrasil) — camara-municipal-da-uberaba.jusbrasil.com.br/publicacoes
- g1 Triângulo, 10/11/2026 — g1.globo.com/mg/triangulo-mineiro/noticia/2026/11/10/uberaba-cria-paco…
- Folha de Uberaba, 06/11/2026 — www.folhauberaba.com.br/camara-aprova-por-unanimidade-valorizacao-de-1…
- Triângulo Notícia, 06/11/2026 — triangulonoticia.com.br/noticia/2957/mais-de-mil-servidores-da-educaca…